TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – BOM MOB

Os serviços do aplicativo BOM MOB são fornecidos pela FABI – Fábrica de Inovações, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.232.947/0001-05, com sede em Salvador – Bahia, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma BOM MOB.

O BOM MOB é um produto digital desenvolvido e operado pela FABI.

1. DO OBJETO

A plataforma BOM MOB tem por objeto o licenciamento de uso de seu software, aplicativo e demais ativos digitais, fornecendo ferramentas tecnológicas para apoiar a mobilidade urbana e a experiência de usuários do transporte coletivo.

O principal serviço disponibilizado consiste na solicitação digital de parada de ônibus nos pontos, permitindo ao usuário sinalizar previamente sua intenção de embarque.

2. DA ACEITAÇÃO

Este Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por prazo indeterminado, entre a FABI, na qualidade de controladora da plataforma, e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do BOM MOB.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá se abster de utilizar a plataforma.

3. DO ACESSO À PLATAFORMA

A FABI empregará todos os esforços razoáveis para manter o BOM MOB disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Todavia, poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, ajustes técnicos ou por fatores externos fora do controle da empresa.

4. DO CADASTRO

O acesso a determinadas funcionalidades do BOM MOB exige cadastro prévio.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por sua veracidade.

Ao se cadastrar, o usuário declara ser maior de 18 anos ou legalmente capaz para contratar.

O usuário deverá manter um e-mail válido, por meio do qual receberá comunicações oficiais.

Após o cadastro, será criado um login e senha de uso pessoal e intransferível, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do usuário.

Qualquer uso indevido da conta deverá ser comunicado imediatamente à FABI.

A conta não pode ser cedida, vendida ou transferida a terceiros.

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo.

Ao se cadastrar, o usuário autoriza a coleta, uso e tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

5. DOS SERVIÇOS

O BOM MOB disponibiliza funcionalidades voltadas à mobilidade urbana, especialmente à solicitação de parada de ônibus.

A FABI poderá alterar, expandir, suspender ou remover funcionalidades a qualquer momento, visando a melhoria do serviço.

6. DA GRATUIDADE

O uso do BOM MOB é gratuito. Caso venha a ser implementado qualquer modelo de cobrança no futuro, os usuários serão informados previamente.

7. DO CANCELAMENTO

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento por meio das funcionalidades do aplicativo ou solicitação ao suporte.

8. DO SUPORTE

Dúvidas, sugestões ou problemas poderão ser encaminhados para:
📧 contato@appbom.com.br

9. DAS RESPONSABILIDADES

É responsabilidade do usuário:

• Manter a segurança de seus dados de acesso;
• Utilizar a plataforma de forma ética e legal;
• Garantir que seu dispositivo seja compatível com o aplicativo;
• Não utilizar o BOM MOB para fins ilícitos ou abusivos.

É responsabilidade da FABI:

• Manter o funcionamento da plataforma dentro dos padrões técnicos razoáveis;
• Proteger os dados dos usuários conforme a legislação;
• Responder por falhas que sejam de sua responsabilidade direta.

A FABI não se responsabiliza por links externos, serviços de terceiros ou conteúdos gerados pelos próprios usuários.

10. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo, software, marca, design, banco de dados, layout, textos, imagens e demais elementos do BOM MOB pertencem à FABI – Fábrica de Inovações.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma, sendo vedada qualquer exploração comercial, cópia, modificação ou redistribuição sem autorização.

11. DAS SANÇÕES

A FABI poderá advertir, suspender ou excluir a conta do usuário que:

violar este Termo;

praticar atos ilícitos;

causar prejuízo à plataforma ou a terceiros.

12. DA RESCISÃO

O descumprimento deste Termo ou da legislação poderá resultar no bloqueio ou cancelamento da conta do usuário, sem necessidade de aviso prévio.

13. DAS ALTERAÇÕES

A FABI poderá modificar este Termo a qualquer momento. A versão atualizada será disponibilizada no aplicativo.

O uso contínuo após as alterações implica concordância com os novos termos.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este Termo é regido e complementado pela Política de Privacidade do BOM MOB, que descreve o tratamento dos dados pessoais.

15. DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Salvador – Bahia, sede da FABI – Fábrica de Inovações, para dirimir quaisquer controvérsias, com aplicação da legislação brasileira.